Notícias

A retroatividade da nova LIA e o pacto de São José da Costa Rica
RESENHA O objetivo desse artigo é demonstrar os motivos pelos quais a nova LIA deve retroagir de modo a abarcar os processos já em curso a partir de uma interpretação do Pacto de São José da Costa Rica. ARTIGO O artigo 9º, do Pacto de São José da Costa Rica, assim...

Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações
Artigo de André Callegari e Marília Fontenele Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração...

Réu tem direito de só responder às perguntas de seu advogado, diz STJ
Artigo de Danilo Vital Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas às perguntas de seu advogado, ignorando do juiz da causa. É a primeira decisão...

O amadurecimento do acordo na (in)justiça penal
Artigo de Felipe Mello de Almeida No dia 22/2/22, a 2ª turma do STF determinou a ANPP - aplicação do acordo de não persecução penal, para um processo que já havia terminado, sem mais possibilidades de recursos, com a pena condenatória transitada em julgado. O...

STJ define questão de competência da JF em ação de improbidade
A 1ª seção do STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal e não pela...

O que representam as mudanças da nova lei de improbidade administrativa
Artigo de Flávia Cardoso, Lucca Zupelli e Karina Nunes Rodrigues Em outubro de 2021 foi publicada a lei 14.230/21 que altera profundamente a lei 8.429/92 ou LIA - Lei de Improbidade Administrativa, que determina as sanções aplicáveis aos agentes públicos em...

Improbidade: PGR pede ao STF que prescrição de ações sejam suspensas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opôs dois embargos de declaração a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral de matéria que trata da aplicação das novas regras sobre prescrição e exigência de dolo (intenção) dos atos de improbidade...

STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas
Ratificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a...

Juiz do DF faz retroagir nova lei de improbidade administrativa
Após fazer retroagir a nova LIA, o juiz do DF julgou improcedentes as acusações do MP contra mulher que, em 2015, ocupou o cargo de subsecretária de relações do trabalho. O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª vara da Fazenda Pública do DF, julgou...

STF julgará retroatividade da lei de improbidade
Link para o artigo em MIGALHAS. 23 de fevereiro de 2022. Já há maioria formada para reconhecer a repercussão geral da matéria. Ministros analisarão mudanças na nova lei sobre dolo e prescrição. O STF já tem maioria formada no sentido de reconhecer a repercussão geral...

O dolo específico na Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
Link para o artigo publicado pelos autores no site Migalhas. O dolo específico na Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) Rodrigo Suzuki Cintra[1] Ana Clara Spaziante[2] A publicação da Lei 14.230/2021 veio a alterar profundamente um dos principais dispositivos...

Moraes permite que advocacia pública ajuíze ações de improbidade
Link para o artigo publicado no site Migalhas. sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022. Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na lei de improbidade administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao MP...

STF fixa critérios mais rígidos para decretação da prisão temporária
Link para o texto original em Migalhas. sábado, 12 de fevereiro de 2022, 08:55 Prisão temporária STF fixa critérios mais rígidos para decretação da prisão temporária A decretação de prisão temporária autoriza-se quando for imprescindível para as investigações do...

Comentários sobre a ementa e o caput do art. 1º da Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
Link para o artigo publicado pelo autor no site JUSBRASIL. Link para o artigo publicado pelo autor no site MIGALHAS. Link para o artigo publicado pelo autor no site JUS. Introdução A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada um dos...

Considerações acerca da LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 (Mariana Ferrer)
A lei nº 14.425 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de novembro de 2021 e alterou artigos do Código Penal, Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O texto da referida lei foi elaborado com o...