Na mídia

Artigo de André Callegari e Marília Fontenele   Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração...

Artigo de Danilo Vital   Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas às perguntas de seu advogado, ignorando do juiz da causa. É a primeira decisão...

Artigo de Felipe Mello de Almeida   No dia 22/2/22, a 2ª turma do STF determinou a ANPP  - aplicação do acordo de não persecução penal, para um processo que já havia terminado, sem mais possibilidades de recursos, com a pena condenatória transitada em julgado. O...

A 1ª seção do STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal e não pela...

Artigo de Flávia Cardoso, Lucca Zupelli e Karina Nunes Rodrigues   Em outubro de 2021 foi publicada a lei 14.230/21 que altera profundamente a lei 8.429/92 ou LIA - Lei de Improbidade Administrativa, que determina as sanções aplicáveis aos agentes públicos em...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opôs dois embargos de declaração a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral de matéria que trata da aplicação das novas regras sobre prescrição e exigência de dolo (intenção) dos atos de improbidade...

Ratificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a...

Após fazer retroagir a nova LIA, o juiz do DF julgou improcedentes as acusações do MP contra mulher que, em 2015, ocupou o cargo de subsecretária de relações do trabalho. O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª vara da Fazenda Pública do DF, julgou...

Link para o artigo em MIGALHAS. 23 de fevereiro de 2022. Já há maioria formada para reconhecer a repercussão geral da matéria. Ministros analisarão mudanças na nova lei sobre dolo e prescrição. O STF já tem maioria formada no sentido de reconhecer a repercussão geral...

Link para o artigo publicado no site Migalhas. sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.   Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na lei de improbidade administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao MP...

Link para o texto original em Migalhas. sábado, 12 de fevereiro de 2022, 08:55 Prisão temporária STF fixa critérios mais rígidos para decretação da prisão temporária A decretação de prisão temporária autoriza-se quando for imprescindível para as investigações do...

Na Mídia: AASP, 05/10/2021 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, só neste ano, cinco projetos de lei que buscam combater a violência doméstica e criar políticas públicas sobre o tema. Três deles já se tornaram leis e estão em vigor, enquanto o...

Na Mídia: AASP, 05/10/21 Na sexta-feira (1º/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a plataforma “Clique Leniência” para recebimento on-line de pedidos de negociação de acordos de leniência com a autarquia. Além de ser simples, prática e...

Na Mídia: AASP, 21/10/2021   A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal,...

Na Mídia: Link AASP, 25/10/2021   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na quinta-feira (21) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para...