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Comentários sobre a ementa e o caput do art. 1º da Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
Introdução A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada um dos principais instrumentos legislativos que disciplinam o tema da “corrupção” no Brasil, sofreu profundas modificações com o advento da publicação da Lei 14.230/2021. As alterações...
Por acusação genérica, Fischer tranca ação da “lava jato” contra americano
Artigo publicado no site Conjur em 8 de maio de 2020, 16h26. Por Sérgio Rodas Em crimes com vários autores, não se pode exigir na denúncia a descrição particularizada das condutas de cada um. Contudo, isso não permite que a acusação seja genérica, sem o mínimo de...
O acordo de colaboração premiada e o Pacote Anticrime
Por Marcella Tiemi Fuzihara Messias O instituto da colaboração premiada passou a ter maior relevância e utilização no Brasil após os eventos conhecidos popularmente como “Mensalão” e “Operação Lava-Jato”, que tinham como objeto principal a persecução dos crimes...
Combate à Corrupção: Termo de Autocomposição e Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo
É antiga, comum e verdadeira a assertiva de que a Justiça é lenta e pouco eficaz na solução dos conflitos, em especial aqueles que envolvem o Poder Público no âmbito sancionatório. Isso se aplica não apenas ao Poder Judiciário em si, mas a todo o sistema de justiça,...
Entendendo o foreign corrupt practices act – fcpa
O FCPA foi editado em 1977 e impõe às pessoas físicas e jurídicas por ele atingidas a proibição da prática de atos de corrupção ou o pagamento de propinas que atinjam ou beneficiem membros da administração pública de outros países. Foi o primeiro estatuto legal a...
A lei de organizações criminosas e a colaboração premiada – lei n. 12.850/2013
A lei 12.850/2013 modificou sensivelmente o trato penal e processual penal relativo às organizações criminosas, sobretudo em relação à delação premiada, aqui chamada de colaboração premiada. De plano, é importante apontar que essa lei tipificou a conduta de...
Considerações sobre a lei de lavagem de dinheiro
A luta contra a tentativa de regularização de capitais de origem ilícita vem tendo grande incremento nos últimos 20 anos e tem sido objeto de variados textos legais e convenções internacionais. No plano internacional, foram de grande relevância, para a adoção por...
Delação ou colaboração?
Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a colaboração premiada, cuja última forma legal no direito brasileiro é trazida pela lei de organizações criminosas, lei 12.850-13. A colaboração do acusado com vista a um menor rigor na aplicação da pena, ou mesmo a...