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O acordo de colaboração premiada e o Pacote Anticrime

O acordo de colaboração premiada e o Pacote Anticrime

Por Marcella Tiemi Fuzihara Messias O instituto da colaboração premiada passou a ter maior relevância e utilização no Brasil após os eventos conhecidos popularmente como “Mensalão” e “Operação Lava-Jato”,  que tinham como objeto principal a persecução dos crimes...

Entendendo o foreign corrupt practices act – fcpa

Entendendo o foreign corrupt practices act – fcpa

O FCPA foi editado em 1977 e impõe às pessoas físicas e jurídicas por ele atingidas a proibição da prática de atos de corrupção ou o pagamento de propinas que atinjam ou beneficiem membros da administração pública de outros países. Foi o primeiro estatuto legal a...

Considerações sobre a lei de lavagem de dinheiro

Considerações sobre a lei de lavagem de dinheiro

A luta contra a tentativa de regularização de capitais de origem ilícita vem tendo grande incremento nos últimos 20 anos e tem sido objeto de variados textos legais e convenções internacionais. No plano internacional, foram de grande relevância, para a adoção por...

Delação ou colaboração?

Delação ou colaboração?

Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a colaboração premiada, cuja última forma legal no direito brasileiro é trazida pela lei de organizações criminosas, lei 12.850-13. A colaboração do acusado com vista a um menor rigor na aplicação da pena, ou mesmo a...

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