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Notícia

O acordo de colaboração premiada e o Pacote Anticrime

by | 26/03/2020

Por Marcella Tiemi Fuzihara Messias

O instituto da colaboração premiada passou a ter maior relevância e utilização no Brasil após os eventos conhecidos popularmente como “Mensalão” e “Operação Lava-Jato”,  que tinham como objeto principal a persecução dos crimes chamados de “colarinho branco”, ou seja, crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e caixa 2.

A necessidade de aplicar o acordo de colaboração premiada surgiu da percepção das autoridades policiais e judiciais de que, sem a delação daqueles inseridos nas complexas redes que formaram organização criminosa não haveria como compreender todo o sistema por eles pensado para infringir as leis, ou  mesmo de que o tempo destinado para entender tal sistemática seria tamanho que levaria à impunidade de tais atos.

Assim, fez-se necessário instituir na legislação brasileira o acordo de colaboração premiada tendo como inspirações a legislação premial italiana de combate ao crime organizado, bem como o plea bargaining utilizado no direito anglo-saxão.

Incluído na legislação pátria por meio da Lei nº 12.850/2013, conhecida como “ Lei das Organizações Criminosas”, a colaboração premiada foi prevista como meio de obtenção de prova (art. 3º, inciso I), e condicionada a resultados fáticos ( art.4º).

De forma sucinta, podemos dizer que a inclusão de tal instituto, por mais que importante e necessário que fosse, deixou a desejar em relação à disciplina detalhada de  seus procedimentos, forma de condução e registro e restrição de possibilidades do que poderia ser acordado.

Essas lacunas foram motivo de muita crítica por parte daqueles que discordam da aplicação de tal instituto, bem como acabou gerando muita insegurança jurídica, uma vez que o acordo, seu procedimento e tudo que a ele se refere estava a cargo de critérios fluidos postos caso a caso pela autoridade policial, pelo MP e pelo Judiciário.

Visando a solucionar tantas imprecisões, no âmbito do projeto de combate à criminalidade apresentado pelo Presidente da República, em dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.964, chamado de Pacote Anticrime. Tal lei, além de regulamentar alguns institutos de modo a tornar a legislação penal e processual penal mais rigorosa, tratou também do acordo de colaboração premiada de forma mais minuciosa.

Sem entrar no mérito das diversas questões problemáticas da nova lei, seguiremos analisando especificamente apenas as novas diretrizes trazidas aos acordos de colaboração premiada.

No Código Penal Brasileiro, a modificação feita foi em relação à homologação dos acordos quando realizados durante a fase de investigação, que anteriormente era efetivada por juízes de primeira ou segunda instância, a depender do caso concreto, agora passam a ser de competência do juiz de garantias, como previsto no art. 3º-B, inciso XVII.

O juiz de garantias seria o magistrado responsável pela fase de investigação, cabendo a ele a decretação de prorrogação de prisões preventivas, quebras de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica e questões ligadas à obtenção de provas.

No entanto, em janeiro de 2020, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a implementação do juiz de garantias até que a decisão sobre o tema  seja proferida pelo Plenário da Corte.  Segundo o Ministro, “a complexidade da matéria em análise reclama a reunião de melhores subsídios que indiquem, acima de qualquer dúvida razoável, os reais impactos do juízo das garantias para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, incluídos o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal[1]“.

Já no que tange à Lei de Organizações Criminosas, foram feitas alterações e inclusões significativas de modo a tentar sanar às lacunas antes existentes  na Seção I – Da Colaboração.

Com intuito de consolidar a validade da colaboração premiada no âmbito penal, fixou-se em seu art. 3ª-A, novamente, a sua natureza: meio de obtenção de prova. Assim, não é possível a prolação de sentença condenatória apenas com base nas declarações feitas pelo agente colaborador (Art.4ª, §16 do referido dispositivo). Tratou a nova lei de proteger os delatados tanto de medidas cautelares, como prisões e busca e apreensões fundamentadas unicamente nos depoimentos dos colaboradores, tendo em vista a possibilidade de parcialidade da narrativa daquele envolvido na organização criminosa. Isto é, as declarações têm o papel de indicar às autoridades públicas meios de buscar provas ou indícios dos atos criminosos de modo a corroborar a narrativa, para, só então, ser possível medidas mais severas em face dos delatados.

Além disso, uma das maiores dificuldades encontradas para aplicação do instituto da colaboração premiada era a questão do procedimento. Para isso, a lei incluiu novas regras, ou seja, alguns modus operandi, que não fogem do que já era praticado, de modo a padronizar as negociações e garantir maior segurança jurídica para as partes.

Com a incorporação do art. 3º-B, fixou-se a garantia da confidencialidade do acordo de colaboração premiada, configurando sua violação uma quebra de confiança – conduta esta penalmente relevante (art. 325 do Código Penal), a partir do recebimento da proposta de formalização do acordo.

Para analisarmos a importância de tal garantia, vejamos um simples exemplo prático: vamos supor que uma pessoa ainda não investigada, tendo conhecimento dos crimes praticados por ele ou por terceiros, tenha o interesse de realizar o acordo de colaboração premiada. Para isso, procura a autoridade competente e apresenta uma proposta do que poderia ser por ele delatado. A partir do momento em que é feita a proposta, ou seja, que o possível delator informa situações e sistemas de atos criminosos  – mesmo que de maneira breve e superficial, sem citação de nomes, datas e valores –, sem ter a certeza de que seria formalizado o acordo de colaboração, qual garantia teria de que a autoridade competente não passasse a investigar por si ou por outrem os fatos relatados?

Nesse sentido, a confidencialidade garante que, mesmo que não seja formalizada a proposta, os fatos relatados ou provas apresentadas não poderão ser utilizados pela autoridade, a não ser que se cheguem a eles por outros meios (art. 3º-B, §6ª da Lei nº 12.850/2013). Não fosse isso, o candidato a colaborador estaria apenas confessando seus crimes e apontado os de outrem, fugindo do intuito do instituto e suas garantias.

Além disso, a lei também trouxe limitações quanto às obrigações de colaborar. De acordo com o artigo 3º-C, §§3º e 4º, o instituto de colaboração premiada não é uma espécie de “confessionário absoluto” de todos os crimes ou atos praticados pelo colaborador, mas sim daqueles que tenham relação direta com os fatos investigados. E para isso, além de relatar os fatos, deve o colaborador indicar suas circunstâncias, provas e elementos de corroboração.

Isso significa que, numa situação em que o interessado em firmar a colaboração tenha inquéritos versando sobre crimes de corrupção no Estado de São Paulo, por exemplo, sua obrigação está limitada aos fatos investigados naquele inquérito ou Estado, a não ser que seja do seu desejo ampliar sua narrativa. E só estão cobertos pelo acordo os fatos por ele relatados em tal âmbito, podendo responder sem qualquer benefício processual ou penal, por aqueles que não são objetos do acordo. A disciplina disso indica que   a segunda situação – fatos fora do âmbito do acordo – não é motivo de rescisão do acordo, não afetando sua eficácia ou efetividade.

Ademais, outras duas modificações merecem destaque: a limitação legal dos benefícios a serem objeto de acordo (art. 4º, §7º, inciso II) e a obrigatoriedade de que as tratativas e atos de colaboração sejam registrados por meio de gravação (art. 4, §13º).

A primeira determina que são nulos os benefícios que extrapolem aqueles previstos para cada regime de cumprimento de pena, inclusive no que se refere à progressão prevista no  art. 33 do Código Penal e na Lei de Execuções Penais.

A segunda alteração exige, para garantir maior fidelidade das informações, o registro das tratativas, bem como que os atos de colaboração devem ser gravados eletronicamente.

Conclui-se, portanto, que no que a nova lei aperfeiçoou regras procedimentais e implementou concretamente regras mais claras para os colaboradores e autoridades com intuito de oferecer maior segurança jurídica e eficácia no negócio da colaboração.

Esse novo marco legal, que fixou parâmetros e critérios inovadores, ainda pende de diversas análises e debates quanto à sua eficiência e aplicabilidade na vida prática, mas serviu para registrar a importância que o tema da da colaboração premiada assumiu no combate às organizações criminosas e nos denominados crimes de colarinho branco.

[1] Ministro Fux suspende juiz das garantias por tempo indeterminado. Migalhas. Disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/318969/ministro-fux-suspende-juiz-das-garantias-por-tempo-indeterminado. Acesso em 26 de março de 2020.

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