by Petrelluzzi & Cintra Jr. Advogados | 2018/12/13
O FCPA foi editado em 1977 e impõe às pessoas físicas e jurídicas por ele atingidas a proibição da prática de atos de corrupção ou o pagamento de propinas que atinjam ou beneficiem membros da administração pública de outros países. Foi o primeiro estatuto legal a...
by Petrelluzzi & Cintra Jr. Advogados | 2018/12/13
A lei 12.850/2013 modificou sensivelmente o trato penal e processual penal relativo às organizações criminosas, sobretudo em relação à delação premiada, aqui chamada de colaboração premiada. De plano, é importante apontar que essa lei tipificou a conduta de...
by Petrelluzzi & Cintra Jr. Advogados | 2018/12/13
A luta contra a tentativa de regularização de capitais de origem ilícita vem tendo grande incremento nos últimos 20 anos e tem sido objeto de variados textos legais e convenções internacionais. No plano internacional, foram de grande relevância, para a adoção por...
by Petrelluzzi & Cintra Jr. Advogados | 2018/12/13
Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a colaboração premiada, cuja última forma legal no direito brasileiro é trazida pela lei de organizações criminosas, lei 12.850-13. A colaboração do acusado com vista a um menor rigor na aplicação da pena, ou mesmo a...
