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Combate à Corrupção: Termo de Autocomposição e Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo

Combate à Corrupção: Termo de Autocomposição e Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo

É antiga, comum e verdadeira a assertiva de que a Justiça é lenta e pouco eficaz na solução dos conflitos, em especial aqueles que envolvem o Poder Público no âmbito sancionatório. Isso se aplica não apenas ao Poder Judiciário em si, mas a todo o sistema de justiça,...

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