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Petrelluzzi & Cintra Jr. Advogado is a Law Firm dedicated to the practice of Criminal Law, with emphasis on business criminal law and administrative criminal law. Brazil has been experiencing an increase in legal complexity, especially in the common area between these two branches after the advent of the Administrative Improbity Law and the recent Corporate Anti-Corruption Law.
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POR ACUSAÇÃO GENÉRICA, FISCHER TRANCA AÇÃO DA “LAVA JATO” CONTRA AMERICANO
Artigo publicado no site Conjur em 8 de maio de 2020, 16h26. Por Sérgio Rodas Em crimes com vários autores, não se pode exigir na denúncia a descrição particularizada das condutas de cada um. Contudo, isso não permite que a acusação seja genérica, sem o mínimo de...
Combate à Corrupção: Termo de Autocomposição e Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo
É antiga, comum e verdadeira a assertiva de que a Justiça é lenta e pouco eficaz na solução dos conflitos, em especial aqueles que envolvem o Poder Público no âmbito sancionatório. Isso se aplica não apenas ao Poder Judiciário em si, mas a todo o sistema de justiça,...
Entendendo o foreign corrupt practices act – fcpa
O FCPA foi editado em 1977 e impõe às pessoas físicas e jurídicas por ele atingidas a proibição da prática de atos de corrupção ou o pagamento de propinas que atinjam ou beneficiem membros da administração pública de outros países. Foi o primeiro estatuto legal a...