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Na Mídia

Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações

Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações

Artigo de André Callegari e Marília Fontenele   Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração...

O amadurecimento do acordo na (in)justiça penal

O amadurecimento do acordo na (in)justiça penal

Artigo de Felipe Mello de Almeida   No dia 22/2/22, a 2ª turma do STF determinou a ANPP  - aplicação do acordo de não persecução penal, para um processo que já havia terminado, sem mais possibilidades de recursos, com a pena condenatória transitada em julgado. O...

STF julgará retroatividade da lei de improbidade

STF julgará retroatividade da lei de improbidade

Link para o artigo em MIGALHAS. 23 de fevereiro de 2022. Já há maioria formada para reconhecer a repercussão geral da matéria. Ministros analisarão mudanças na nova lei sobre dolo e prescrição. O STF já tem maioria formada no sentido de reconhecer a repercussão geral...

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