Artigo de André Callegari e Marília Fontenele Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração...
Artigo de Danilo Vital Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas às perguntas de seu advogado, ignorando do juiz da causa. É a primeira decisão...
Artigo de Felipe Mello de Almeida No dia 22/2/22, a 2ª turma do STF determinou a ANPP - aplicação do acordo de não persecução penal, para um processo que já havia terminado, sem mais possibilidades de recursos, com a pena condenatória transitada em julgado. O...
A 1ª seção do STJ entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal e não pela...
Artigo de Flávia Cardoso, Lucca Zupelli e Karina Nunes Rodrigues Em outubro de 2021 foi publicada a lei 14.230/21 que altera profundamente a lei 8.429/92 ou LIA - Lei de Improbidade Administrativa, que determina as sanções aplicáveis aos agentes públicos em...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opôs dois embargos de declaração a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral de matéria que trata da aplicação das novas regras sobre prescrição e exigência de dolo (intenção) dos atos de improbidade...
Ratificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a...
Após fazer retroagir a nova LIA, o juiz do DF julgou improcedentes as acusações do MP contra mulher que, em 2015, ocupou o cargo de subsecretária de relações do trabalho. O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª vara da Fazenda Pública do DF, julgou...
Link para o artigo em MIGALHAS. 23 de fevereiro de 2022. Já há maioria formada para reconhecer a repercussão geral da matéria. Ministros analisarão mudanças na nova lei sobre dolo e prescrição. O STF já tem maioria formada no sentido de reconhecer a repercussão geral...
Link para o artigo publicado no site Migalhas. sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022. Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na lei de improbidade administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao MP...
