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Notícia

Moraes permite que advocacia pública ajuíze ações de improbidade

18/02/2022

Link para o artigo publicado no site Migalhas.

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.

 

Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na lei de improbidade administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao MP não autorizado pela CF.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas ADIns 7.042 e 7.043, ajuizadas, respectivamente, pela ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pela Anafe – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais. A decisão será submetida a referendo do plenário.

Moraes permite que advocacia pública ajuíze ações de improbidade.

As entidades questionam dispositivos da lei 14.230/21, que alterou a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Um dos questionamentos é que a nova legislação, ao assegurar apenas ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade, suprimiu essa prerrogativa dos entes públicos lesados, impedindo o exercício do dever-poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e das leis e de conservar o patrimônio público.

Alegam, ainda, afronta à autonomia da advocacia pública, tendo em vista que os entes políticos ficarão “à mercê da atuação do Ministério Público para buscar o ressarcimento do dano ao erário”.

Comando impeditivo à exclusividade

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o artigo 129, parágrafo 1º, da Constituição Federal estabelece, expressamente, que a legitimação do Ministério Público em ações civis de improbidade administrativa não impede a de terceiros. Em seu entendimento, o dispositivo do texto constitucional parece indicar um comando impeditivo à previsão de exclusividade do Ministério Público nesses casos.

De acordo com o ministro, o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no poder público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados.

Em análise preliminar do caso, o relator destacou que a supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade pode representar grave limitação ao amplo acesso à jurisdição, ofensa ao princípio da eficiência e obstáculo ao exercício da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para “zelar pela guarda da Constituição” e “conservar o patrimônio público”. Essa supressão, segundo ele, caracteriza uma espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal.

Outros dispositivos

A liminar concedida pelo ministro também suspende dispositivo que obriga a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos a defender o administrador público que venha a responder ação por improbidade administrativa.

Também fica suspenso o artigo 3° da lei 14.230/21, que estabelecia o prazo de um ano, a partir da data de publicação da norma, para que o Ministério Público competente manifestasse interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública e que paralisava, durante esse prazo, os processos em questão.

O presidente da ANAPE, Vicente Braga, comentou a decisão:

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes restabelece função essencial da advocacia pública, que preza pela recuperação de recursos desviados pela corrupção. Retirar a competência da advocacia pública para ingressar com ação de improbidade e’ retirar da vítima a possibilidade de tentar recuperar o prejuízo.”

Segundo Braga, o melhor para o interesse público é que mais instituições trabalhem no combate à corrupção, exercendo suas atribuições de fiscalização e controle.

Processos: ADIns 7.042 e 7.043

 

 

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