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PUBLICAÇÃO  

O FCPA foi editado em 1977 e impõe às pessoas físicas e jurídicas por ele atingidas a proibição da prática de atos de corrupção ou o pagamento de propinas que atinjam ou beneficiem membros da administração pública de outros países. Foi o primeiro estatuto legal a criminalizar a conduta de subornar ou corromper agentes públicos estrangeiros. O FCPA permite a imposição de sanções monetárias elevadas às pessoas jurídicas que concorram para atos de corrupção, no valor de até 20 milhões de dólares por infração individualmente considerada, além de penas de prisão de até 20 anos para as pessoas naturais que comprovadamente atuarem contra os princípios defendidos pelo ato.

A criação do FCPA deu-se em momento histórico particular, quando veio a público, ainda em função da atuação do gabinete do Promotor Especial designado para a apuração do escândalo Watergate – que levara à renúncia do presidente norte-americano Richard Nixon, e do subcomitê de Corporações Multinacionais do Senado, presidido pelo Senador Frank Church –, que várias grandes empresas norte-americanas, entre elas a Exxon, a Northrop, a Lockheed, pagavam propinas a funcionários públicos estrangeiros. No caso da Lockheed, no período da Guerra Fria, haviam sido repassados a título de propina mais de 20 milhões de dólares para agentes públicos estrangeiros, em razão da compra de aeronaves e armamentos.

Apesar de, à época, haver certa tolerância em relação à corrupção de agentes públicos estrangeiros, a opinião pública norte-americana começou a pressionar para a adoção de medidas que não tornassem as empresas americanas fomentadoras de corrupção de funcionários públicos estrangeiros. Órgãos de imprensa como o Washington Post e o New York Times deram repercussão aos escândalos cobrando atitudes mais enérgicas das autoridades, e a sucessão de escândalos envolvendo grandes empresas norte-americanas acabou por levar à edição do FCPA.

Há que compreender que a edição dessa legislação decorreu do entendimento norte-americano no sentido de que o pagamento de propinas a um agente público é algo que desvirtua a concorrência e viola as leis do mercado, atingindo os fundamentos do regime capitalista. Não se tratou, pois, apenas de questão ética ou postura moral, mas, sobretudo, de manter o sistema saudável e impedir práticas que turbavam o mercado. À época, a exposição de motivos do ato, expedido pelo Senado Norte-Americano, afirmava que “Corporate bribery is bad business. In our free market system it is basic that the sale of products should take place on the basis of price, quality, and service. Corporate bribery is fundamentally destructive of this basic tenet. Corporate bribery of foreign officials takes place primarily to assist corporations in gaining business. Thus foreign corporate bribery affects the very stability of overseas business. Foreign corporate bribes also affect our domestic competitive climate when domestic firms engage in such practices as a substitute for healthy competition for foreign business”14.

Entretanto, a adoção do FCPA trouxe alguns sérios problemas às empresas norte-americanas. É que essas empresas passaram a perder competitividade em relação às de outros países que, como no caso da Grã-Bretanha e França, além de não punirem o pagamento de propina e o ato de corromper agentes públicos estrangeiros, permitiam que despesas dessa natureza fossem legalmente descontadas dos lucros de suas empresas.

Essa situação fez com que os Estados Unidos da América do Norte, inclusive pelo interesse de manutenção da competitividade no mercado por parte de suas empresas, passassem a pressionar fortemente a comunidade internacional e outros países, em particular os da Europa Ocidental, a adotar medidas que punissem suas empresas pela corrupção de agentes públicos estrangeiros. Essa forte pressão norte-americana teve como fórum principal a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e acabou por ser o motor que impulsionou a Convenção dessa organização sobre a Corrupção de Funcionários Públi- cos Estrangeiros.

Atualmente o FCPA, que após a efetivação da citada convenção foi atualizado e tornado ainda mais abrangente e rigoroso no ano de 1988, vem tendo larga aplicação e, no ano de 2010, impôs e arrecadou cerca de US$ 1,7 bilhão em multas.