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A luta contra a tentativa de regularização de capitais de origem ilícita vem tendo grande incremento nos últimos 20 anos e tem sido objeto de variados textos legais e convenções internacionais.

No plano internacional, foram de grande relevância, para a adoção por legislações nacionais da tipificação da lavagem de dinheiro, a Convenção de Viena, ou Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, de 1988, ratificada pelo Brasil em 1991, e a Convenção de Palermo ou Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, de 2000, ratificada pelo Brasil em 2004.

No Brasil, com a edição da Lei n. 9.613/98, modificada mais recentemente pela Lei n. 12.683/2012, passou-se a adotar a terminologia “lavagem de dinheiro”, com o significado de “ocultação de bens, direitos e valores”.

As condutas estão descritas nos arts. 1o e 2o do dispositivo e exigem, para sua caracterização, que os bens mencionados sejam originários de infração penal. A norma, entretanto, determina que o processo e julgamento por crime de lavagem de dinheiro “independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento”.

Estamos, aqui, face à exigência de que os bens advenham de infrações penais, diante de uma relação de acessoriedade material ou, como querem outros, de acessoriedade limitada. De notar que, com as modificações introduzidas em 2012, a lei não mais exige a prática de crimes determinados para a caracterização da lavagem de dinheiro, tendo utilizado a expressão “infração penal”, o que engloba, inclusive, as contravenções penais.

Oportuno apontar, também, que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao crime antecedente, sendo que a conduta caracterizadora da lavagem não deve ser considerada mero exaurimento do crime antecedente, mesmo que se trate da hipótese de “autolavagem”. Esse, inclusive, vem sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que  asseveram a diversidade dos bens jurídicos atingidos e a autonomia do crime de lavagem de dinheiro.

O crime de lavagem, tal como previsto na legislação brasileira, exige a presença de elemento subjetivo consistente no dolo, não se admitindo sua ocorrência na modalidade culposa, ao contrário de outros países como, por exemplo, a Espanha.

De observar que não se vislumbra impossibilidade de caracterização de crime tentado, situação que é expressamente prevista na norma, salvo na hipótese prevista no art. 1o, § 2o, II, quando se está diante de crime de mera conduta.

Talvez um dos dispositivos mais interessantes da Lei de Lavagem de Dinheiro seja a previsão, no § 5o do art. 1o, da possibilidade de atenuação da pena ou mesmo a hipótese de o juiz deixar de aplicá-la, quando “o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime”.

Essa previsão, de grande impacto para a apuração dos ilícitos relativos a delitos econômicos, caracterizou importante inovação que,  vem tendo grande repercussão na repressão a esse tipo de delito.

Outra importante disposição dessa lei é aquela prevista em seu art. 4o, que possibilita ao juízo, até mesmo de ofício, “decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes”.