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A lei 12.850/2013 modificou sensivelmente o trato penal e processual penal relativo às organizações criminosas, sobretudo em relação à delação premiada, aqui chamada de colaboração premiada.

De plano, é importante apontar que essa lei tipificou a conduta de organização criminosa como crime autônomo. Dessa forma, será aplicada a sanção de cada um dos crimes praticados pelos membros da organização criminosa, independentemente da pena autônoma da associação.

São elementos do tipo penal a promoção, a constituição, o financiamento ou a integração, por parte de quatro ou mais pessoas, de associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, mesmo que informal, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos de privação da liberdade, ou que tenham caráter transnacional.

Há várias condutas que caracterizam práticas corruptas, tipificadas na legislação penal ordinária e extravagante que sujeitam seus infratores a penas máximas previstas superiores a quatro anos de privação da liberdade. Por essa razão a edição dessa norma vem trazendo impacto significativo nas ações contra a corrupção, no âmbito da jurisdição penal.

Essa norma trouxe vários conceitos inovadores, sobretudo quando trata da colaboração premiada, da ação controlada e da infiltração de agentes.

A nova lei sobre organizações criminosas trata de forma inovadora, para o Direito brasileiro, da colaboração premiada. Embora a norma contenha relevante salvaguarda ao estatuir que “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, ao regrar a colaboração premiada, inclusive estabelecendo requisitos para sua validade, a nova disciplina da colaboração premiada coloca uma outra perspectiva para essa importante forma de produção de prova.

Talvez a disposição que mereça maior atenção do intérprete seja a possibilidade de concessão de perdão judicial, inclusive antes da propositura da ação penal, o que constitui importante inovação dessa norma. As demais previsões legais de concessão de perdão judicial admitiam a possibilidade dessa concessão, inclusive na hipótese de colaboração premiada, apenas na fase final do processo, o que limitava, em muito, a possibilidade de colaboração, eis que a contraprestação em favor do colaborador era futura e, até certo ponto, incerta.

A Lei n. 12.850/2013, em seu art. 4o, § 2o, por sua vez, estabelece que, a qualquer tempo, inclusive ainda na fase de inquérito policial, o Ministério Público ou a autoridade policial, ouvido o Ministério Público, poderão representar ao Judiciário pela concessão do perdão judicial ao colaborador.

Percebe-se que o legislador deu papel de grande relevo ao Ministério Público, que é, por definição constitucional, o titular da ação penal pública, inclusive prevendo a aplicação do art. 28 do CPP, que se dará na hipótese de o magistrado a quem for submetida a representação não concordar com a concessão do perdão judicial, quando os autos deverão ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito estadual, ou ao Procurador-Geral da República, no nível federal, sendo certo que, caso a autoridade máxima do Ministério Público insistir na concessão do perdão judicial, esse pedido deverá ser deferido pelo juiz.

Embora o pleito no sentido da concessão do perdão judicial antecipado possa ser provocado pela autoridade policial, cremos que este somente poderá ser concedido pelo magistrado na hipótese de concordância do Ministério Público. É que, tendo em vista as disposições do art. 129, I, da Constituição Federal, que outorga ao Ministério Público, de forma privativa, a promoção da ação penal pública, não vemos como seja possível, sem a sua expressa concordância, decidir-se pela não propositura da ação penal. A norma mitiga o princípio da indisponibilidade da ação penal, mas não vulnera a prerrogativa que a Constituição Federal outorgou ao Ministério Público da titularidade privativa da ação penal pública.

Outra inovação importante da Lei. n. 12.850/2013 é a instituição da ação controlada, que consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada, visando à eficácia da intervenção estatal. Dessa forma, até mesmo a prisão em flagrante pode ser postergada, ainda sob a inspiração da eficácia da persecução penal, desde que a organização criminosa e seus membros sejam mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida se efetive quando for mais conveniente, sobretudo em relação à produção de provas.